# Registro público: TRE-GO — 06005399720166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515333/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515333.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** def572df883b51569802b6cc9e9bbec1b243a95aa078e437abfb1bec9df981bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-22
- **Último ato com data válida:** 2016-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-12-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-22T20:52:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-23T14:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-07T17:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-23T14:02:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-23T14:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-02T18:18:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-07T17:36:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-24T15:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-24T15:02:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-08T17:18:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-25T18:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-24T14:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-24T14:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-02T15:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-24T15:19:12.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2016-11-22T19:32:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2016-10-24T15:19:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-29T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-31T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-31T00:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-03T02:31:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-03T02:31:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-22T19:32:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-29T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-12-02T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-12-02T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-06T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-12-08T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-12-08T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-12-08T17:18:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-12-08T17:18:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-12-09T12:16:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11673)
- [Outros processos do assunto TPU 11675](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11675)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-24 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-12-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-12-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-10-24 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-08 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:46:08\.130656103Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161022205248
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: def572df883b51569802b6cc9e9bbec1b243a95aa078e437abfb1bec9df981bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06005433720166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284448/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11673, 11675, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / GABINETE DE JUIZ FEDERAL
- [TSE — 06009209020226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743921/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11673, 11675, 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / GABINETE STF3
- [TSE — 06008217720226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694844/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11673, 11675
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / GABINETE STJ1
- [TRE-GO — 06032163220186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689715/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11673, 11675
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / GABINETE DE JUIZ AUXILIAR 1
- [TSE — 06008266820246130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5757104/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11673, 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / GABINETE STF3
- [TRE-BA — 06000592220246050010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707570/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11673, 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / 10 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00004297720166140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5005657/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11673, 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06002799420246040059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152713/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11673, 11675
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I / 59 ZONA ELEITORAL