# Registro público: TJPR — 00100837120208160190

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515341/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515341.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 542ef3d84b0b08667fbac54f5e1e82617ef8fc12fa4cd93832f2c88d6810a9e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-04
- **Último ato com data válida:** 2021-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-22** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-15** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-11** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-04T16:33:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-09-09T12:00:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-09T12:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-09T12:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-09T09:50:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-10T11:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-10T11:21:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-11T16:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-11T16:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-11T16:19:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-01-15T18:22:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-01-15T18:22:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-06-01T16:20:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-09T11:59:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-09-09T16:29:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-20T00:14:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-06T01:08:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-09T09:50:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-11-10T11:08:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-10T11:14:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-11T15:44:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-11-13T11:18:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-22T00:48:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-22T19:31:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-22T16:13:49.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-06-01T16:19:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-01T16:20:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-01T16:23:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-01T16:23:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-04 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-01-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-22 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-06-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-01 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001645320084013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217208/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00039966320248160189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212257/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA
- [STJ — 00000226720138260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/507365/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00000110520114036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168202/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00304435020238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/263404/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PONTA GROSSA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 01ª Lavras
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas