# Registro público: TJPI — 00001940920188180061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153496/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153496.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36d777b337bbad786c49be0b0b3fbf5ad3e84344e14f54aab959673f4bdeee5a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-20
- **Último ato com data válida:** 2022-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-22** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-05-21** — Audiência (TPU 970)
> **2019-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-07** — Mandado (TPU 106)
> **2019-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-12** — Audiência (TPU 970)
> **2019-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-20T08:46:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2018-08-21T08:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2018-08-21T09:22:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2018-08-28T12:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2018-08-28T12:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2019-04-12T11:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2019-04-12T11:25:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2019-04-17T08:12:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2019-05-07T11:19:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2019-05-20T10:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2019-05-21T16:35:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2020-06-28T23:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2021-07-23T10:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2018-08-21T10:57:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2018-08-20T08:46:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2018-08-27T16:58:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2018-08-28T12:32:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2019-04-12T11:00:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2019-05-22T09:46:12.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2022-03-14T08:58:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}
- 2022-03-14T09:04:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11299", "nome": "VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36d777b337bbad786c49be0b0b3fbf5ad3e84344e14f54aab959673f4bdeee5a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-28 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-12 — Audiência; Juiz(a); preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-21 — Audiência; realizada; preliminar; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-05-22 trata do assunto oficial «Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T11:46:21\.551000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180820084644
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 36d777b337bbad786c49be0b0b3fbf5ad3e84344e14f54aab959673f4bdeee5a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002389720168180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864868/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJPI — 00002239420208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5655313/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJPA — 00002424420188140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069216/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / VARA ÚNICA DE BAIÃO
- [TJPI — 00002004420188180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5271918/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJES — 00001012420228080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670450/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11207
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJRO — 70837805220228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934128/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJRR — 08033043020208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929681/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TJRR — 08027081720188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11207
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES / 2ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001940920188180061 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 36d777b337bbad786c49be0b0b3fbf5ad3e84344e14f54aab959673f4bdeee5a
- **SHA-256 do comentário:** 95237deae76a2494d4ff019061abd376a73c8cd459b9c0847ccf7167f2975200