# Registro público: TJSC — 09001320920148240063 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153528/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153528.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8c7ea0bf87c08a3f7d79bd42c230a0ebec3000a746dd5b8bcd27d8c0eccfe045 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-19 - **Último ato com data válida:** 2020-04-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-13** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-13** — Documento (TPU 581) > **2020-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-25** — Distribuição (TPU 26) > **2019-11-25** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-25** — Documento (TPU 581) > **2019-11-25** — Documento (TPU 581) > **2019-11-13** — Documento (TPU 581) > **2019-11-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-18** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-27T19:44:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-13T13:09:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-20T15:01:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-21T12:50:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-19T21:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-19T21:04:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-13T13:58:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-13T13:58:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-04-08T18:53:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-11-25T21:40:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-25T17:59:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-25T17:59:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-25T17:59:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-11-13T13:09:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-18T14:10:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-02-20T17:50:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-13T16:32:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-08T17:03:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-08T17:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-08T17:00:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-04T21:33:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-19T17:17:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-19T18:00:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-19T18:00:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-02-19T18:00:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-12-19T21:04:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-19T21:04:56.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c7ea0bf87c08a3f7d79bd42c230a0ebec3000a746dd5b8bcd27d8c0eccfe045.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-02-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-07-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-08-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-08-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T15:00:16\.361000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141219203329 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8c7ea0bf87c08a3f7d79bd42c230a0ebec3000a746dd5b8bcd27d8c0eccfe045 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09005366020148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50002802620138240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857826/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - [TJPR — 00000272019978160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim / ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 09002204720148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153631/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJRJ — 00078115820098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000958/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRN — 00304333520128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000942/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRJ — 00076616220188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000891/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00453372820098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** 8c7ea0bf87c08a3f7d79bd42c230a0ebec3000a746dd5b8bcd27d8c0eccfe045 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 8c7ea0bf87c08a3f7d79bd42c230a0ebec3000a746dd5b8bcd27d8c0eccfe045 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09001320920148240063 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8c7ea0bf87c08a3f7d79bd42c230a0ebec3000a746dd5b8bcd27d8c0eccfe045 - **SHA-256 do comentário:** a23364f9492d5bcb361845b1722565628e280ca04b12fbb49260f758055ef166