{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51537,"origem":"stj","sha256_origem":"f35163e12569a8ce800dc32a4843c3a28ed42ec3da6f20802e0361a3ffd14bd0","registro_original":{"id_fonte":"000864659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100639","numero_registro":"202303562234","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. ART. 921 DO NCPC. ALTERAÇÃO.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da\naplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do\nprocesso em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente\n(art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela\nLei n. 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do\nart. 921 do CPC/15, não será imputado nenhum ônus às parte s quando\nreconhecida a referida prescrição\"  (AgInt no AREsp n. 2.205.672/MS,\nrelator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em\n16/10/2023, DJe de 18/10/2023.)\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art921"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00921"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2205672>>-MS, <<REsp 2075761>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f3b2058af1028ff5fc9848da03167f8ecf74f03d0d6bc2c9498718bdc9a277b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}