# Registro público: TRF5 — 00206265920014058300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vice-Presidência
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515388/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515388.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 884513a33cf128537b3c5c65142838f40316de440b9cf817962224bdb1b20626

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-09-25
- **Último ato com data válida:** 2021-01-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-30** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-06-10** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-06-10** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-04** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-06-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-20** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2020-02-10** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-02-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Federal | Índice de 84,32% março/1990

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-09-25T17:36:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2004-05-05T17:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2004-05-05T18:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2005-07-15T07:23:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2005-09-16T09:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2005-09-16T09:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2005-09-16T09:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14180", "nome": "Desemb. Fed. Lázaro Guimarães"}}
- 2005-09-19T13:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2005-09-19T15:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-10-25T15:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2005-11-23T15:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-06-20T15:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-07-18T16:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-10T14:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2006-08-10T14:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2006-08-10T14:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2006-08-10T14:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2006-08-10T14:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-02-27T07:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2007-02-27T08:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2007-02-28T09:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-28T10:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-24T15:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-04-24T15:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-04-25T10:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-04-25T10:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-06-15T12:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-02T15:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-08-02T15:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-12-05T17:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-26T19:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-08-22T12:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-30T15:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-09-09T16:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-02T18:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-10-18T14:56:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Conferências de Grupos Familiares", "valor": 198}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2019-10-18T15:07:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2020-01-17T15:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2020-01-30T14:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2020-02-04T16:14:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515388.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10653](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10653)
- [Outros processos do assunto TPU 10315](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10315)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 105 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Federal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Índice de 84,32% março/1990 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-09-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-02-27 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2007-04-24 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2007-04-24 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2007-04-25 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2007-04-25 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2007-08-02 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2007-08-02 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-09-02 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-08-30 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-10-02 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-10-18 — Mudança de Classe Processual; Conferências de Grupos Familiares — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-10-18 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-01-30 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-02-10 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-02-10 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-06-10 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-01-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/104`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-09-02 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Federal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-14T12:48:37\.686000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200130141100
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 884513a33cf128537b3c5c65142838f40316de440b9cf817962224bdb1b20626

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00201233820014058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670197/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10315, 10653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vice-Presidência
- [TRF5 — 00202299720014058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889119/) — classe: Agravo Regimental Cível; referências coincidentes: 10315, 10653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo Regimental Cível
- [STJ — 00003725520158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558962/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10315
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF5 — 00210422720014058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643791/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10315, 10653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002076220144014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438644/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10315
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 02ª - Porto Velho
- [TRF1 — 00001922219924013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162344/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10315
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 03ª - Goiânia
- [TRF2 — 00001296320084025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3660622/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10315
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF6 — 00118730520054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3229137/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10315
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / Gabinete 07


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 884513a33cf128537b3c5c65142838f40316de440b9cf817962224bdb1b20626
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)