{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5154,"origem":"stj","sha256_origem":"a830e6d0d636051a0de443b9f832ceb7017644106819182b14a91911627b246d","registro_original":{"id_fonte":"000816507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1921019","numero_registro":"202100366557","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS DA ÁREA DE SAÚDE DAS FORÇAS\nARMADAS. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL. LEGALIDADE.\n1. Consoante o entendimento desta Corte, é possível a limitação\netária para o exercício de cargo público, quando, justificada\nrazoavelmente em razão da natureza do cargo, houver previsão legal e\neditalícia, situação essa que abarca os profissionais da área de\nsaúde das forças armadas. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art142_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00142 PAR:00003 INC:00010","LEG:FED LEI:012464 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - LIMITE DE IDADE - PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL -\nLEGALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 51864>>-SE,\n         <<AgRg no RMS 35226>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 1642210>>-PE,\n         <<AgRg no Ag 1424804>>-RR,\n         <<MS 17452>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a100aa17d7d93fb20ddcf09d193140d6f94f3f833af1a7873cd2b06ab54cc96c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}