# Registro público: TRT7 — 00000165520205070026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Iguatu
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154492/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154492.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea11dbba4686501e4d961ec05f758f6fd9e141cea2eb0ff559717ee8cfee5045

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-14
- **Último ato com data válida:** 2020-12-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-21** — Procedência (TPU 219)
> **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-14T08:02:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-14T09:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-28T08:05:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-02-28T08:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-04T08:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2020-03-05T00:03:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-05T00:03:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-25T15:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-30T10:24:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2020-03-30T10:24:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-04-29T11:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-29T11:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2020-04-30T00:01:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-30T00:01:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-26T13:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-26T13:47:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2020-05-27T10:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2020-05-30T00:03:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-30T00:03:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-10T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-10T00:10:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-17T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-29T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-10T14:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-09-21T10:27:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2020-09-22T01:22:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-22T01:22:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-03T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-05T07:52:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-12T09:39:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-21T15:05:01.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2020-03-02T13:47:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-31T08:51:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-26T15:08:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-21T08:19:18.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-11-12T16:43:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-24T13:19:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea11dbba4686501e4d961ec05f758f6fd9e141cea2eb0ff559717ee8cfee5045.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-28 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-04 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-30 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-30 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-29 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-26 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-27 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-21 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-12-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-05 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:10:29\.610862120Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-14T08:02:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ea11dbba4686501e4d961ec05f758f6fd9e141cea2eb0ff559717ee8cfee5045

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000255820225070022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / Única Vara do Trabalho de Quixadá
- [TRT7 — 00000164720135070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153515/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT23 — 00002284920215230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT7 — 01776004620095070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT20 — 00005340820215200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT19 — 00002558720235190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT6 — 00001122320215060201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Iguatu / VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - 01A VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000165520205070026 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anotação/Baixa/Retificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Iguatu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea11dbba4686501e4d961ec05f758f6fd9e141cea2eb0ff559717ee8cfee5045.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ea11dbba4686501e4d961ec05f758f6fd9e141cea2eb0ff559717ee8cfee5045
- **SHA-256 do comentário:** 05277714bcc4b1952c856023aa1ae4de17bd6027cce2a47cb5de9981f5b6afbe