{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51545,"origem":"stj","sha256_origem":"fa2667cc410473e52d8eac1c41e3315bc6a68c7e0fcfdb9e42b7f3c6e462934a","registro_original":{"id_fonte":"000864667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088417","numero_registro":"202302666529","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.\nPRESCRIÇÃO E ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO.\nRESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS\nOCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. É vedado o exame de inovação recursal no recurso especial ou no\nagravo interno diante da preclusão consumativa.\n2. Esta eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao\njulgar o REsp 1.717.112/RN, na sessão realizada aos 25/9/2018,\nanalisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o\nentendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz do\nprincípio da boa-fé objetiva, inserto no CC/02, estão acobertados\npelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo,\nmesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o\nsinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua\nconclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data\ninicial não se logra apurar.\n3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2136424>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1501018>>-RS\n(VÍCIOS ESTRUTURAIS - SEGURO HABITACIONAL - COEXISTÊNCIA À VIGÊNCIA\nDO CONTRATO - INDENIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1717112>>-RN, <<AgInt no REsp 1772873>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1743648>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1639737>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"216f4ddee432e28dafbe54d958379aa383ad616344427f5cb99e00a1d9c35252","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}