# Registro público: STJ — 00004353620164050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154729/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b70d2f7cd53150c14ea3f203a7df1b032c939f1fefcf1c1a8f45068d5690adca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-27
- **Último ato com data válida:** 2018-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-31** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-30** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2017-12-05** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2017-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-13** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-28** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-09-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-27** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Seguro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-27T10:27:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-13T10:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-07-13T14:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-25T10:14:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-08-25T10:14:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-08-25T14:47:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-20T11:08:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-20T13:24:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-27T13:00:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-28T09:01:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-09-28T12:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-27T09:34:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-02T10:15:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-02T18:43:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-08-04T05:50:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-28T05:48:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-27T10:33:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-13T17:10:12.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-14T05:44:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-30T07:03:50.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2018-10-31T06:11:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-04T16:30:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-03T19:03:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-24T18:53:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-24T18:55:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-24T19:00:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-24T19:46:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-24T19:46:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-25T10:26:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-25T12:23:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-25T19:02:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-27T13:07:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-13T19:35:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-05T10:35:08.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2018-10-30T19:16:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9597)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b70d2f7cd53150c14ea3f203a7df1b032c939f1fefcf1c1a8f45068d5690adca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-13 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-11-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-11-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-12-05 — Retirada de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-10-30 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-10-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2018-10-30 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:52:16\.130665782Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-07\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b70d2f7cd53150c14ea3f203a7df1b032c939f1fefcf1c1a8f45068d5690adca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00207061720198130352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144283/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004326420108110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO))
- [TJMG — 50022859720228130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509765/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004318920178210127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126465/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [STJ — 00003681220158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517278/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJRO — 70094840620158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312719/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 7ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70189271020178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312673/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 5ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70031271220178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312340/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 1ª VARA CIVEL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004353620164050000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Seguro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b70d2f7cd53150c14ea3f203a7df1b032c939f1fefcf1c1a8f45068d5690adca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b70d2f7cd53150c14ea3f203a7df1b032c939f1fefcf1c1a8f45068d5690adca
- **SHA-256 do comentário:** a43840d0d8f98845264fd443db1c0813754fe6430c5269219fa266f3d7091593