# Registro público: TJAL — 07009655920208020080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 11 º Juizado Especial Cível da Capital
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515473/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515473.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92e77c373bd967a5fc7f30b8788609776b6aa8cac431ae7c57aa71fb116f1af2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-12
- **Último ato com data válida:** 2021-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-28** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-27** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Por Terceiro Prejudicado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-12T18:00:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-10-18T14:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-06T16:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-04T19:56:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-28T10:43:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2021-03-30T14:49:40.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-03-16T16:46:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-15T18:27:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-24T10:14:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-23T18:27:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-08-18T14:12:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-14T09:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-08-14T09:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-13T08:18:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-12T18:00:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-10-08T10:46:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-07T19:26:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-07T17:58:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-27T08:59:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-04-27T08:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-27T08:58:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-27T08:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-27T08:54:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2021-04-05T00:20:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-05T00:20:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-05T00:20:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-30T20:25:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-27T02:40:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-02-24T12:37:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-02-19T16:27:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-08T11:21:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-08T11:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-05T19:59:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-05T11:52:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-02-05T11:50:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-29T01:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-08-17T12:52:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-17T12:52:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-17T12:47:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-17T12:47:08.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515473.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7912](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7912)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92e77c373bd967a5fc7f30b8788609776b6aa8cac431ae7c57aa71fb116f1af2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Por Terceiro Prejudicado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-12 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-08-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-02-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-02-24 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-08-13 trata do assunto oficial «Por Terceiro Prejudicado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-27 trata do assunto oficial «Por Terceiro Prejudicado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:57:26\.450000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200812175913
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 92e77c373bd967a5fc7f30b8788609776b6aa8cac431ae7c57aa71fb116f1af2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07010634420208020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304506/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 11 º Juizado Especial Cível da Capital
- [TJAL — 07003151720208020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2337783/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 11 º Juizado Especial Cível da Capital / Foro de Palmeira dos Índios - 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv.
- [TJTO — 50003589420128272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681857/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 11 º Juizado Especial Cível da Capital / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo
- [TJAL — 07004036020228020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702668/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 11 º Juizado Especial Cível da Capital / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- [TJTO — 50003562720128272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671003/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 11 º Juizado Especial Cível da Capital / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo
- [TJTO — 00048418620208272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657403/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 11 º Juizado Especial Cível da Capital / Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins
- [TJMG — 00331129420168130572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620515/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 11 º Juizado Especial Cível da Capital / Vara Única da comarca de Santa Bárbara
- [TJSP — 10118057620198260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605757/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7912
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 11 º Juizado Especial Cível da Capital / 01 CIVEL DE GUARULHOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07009655920208020080 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Por Terceiro Prejudicado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 11 º Juizado Especial Cível da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92e77c373bd967a5fc7f30b8788609776b6aa8cac431ae7c57aa71fb116f1af2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 92e77c373bd967a5fc7f30b8788609776b6aa8cac431ae7c57aa71fb116f1af2
- **SHA-256 do comentário:** 835ce313b4643d010613d52972315bed276c0f3f8ca1ff2df2a22634cbf7b0f9