{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51549,"origem":"stj","sha256_origem":"dfc1aa4a24ec4c36948af5dbd3f5bfcb325b7ee2999adea8c81cc1f4b0597ad7","registro_original":{"id_fonte":"000864671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1914463","numero_registro":"202003482595","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR\nFECHADO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E\nPASSIVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL SOBRE O DIREITO DO ENTE\nQUE REPRESENTA COMUNHÃO DE FATO PARA COBRAR EM JUÍZO AQUELES QUE\nDETÉM POSSE EM SUA ÁREA E SE BENEFICIAM DAS MELHORIAS.\nDESNECESSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO PARA VINCULAR A RÉ POSSUIDORA À\nESFERA DE ATUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AUTOR. NECESSIDADE DE\nREEXAME DE MATERIAL DE COGNIÇÃO PARA DERRUIR AS PREMISSAS DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. SÚMULA N.º  7 DO STJ. EMPREENDIMENTO CONSTITUÍDO NA\nFORMA DA LEI N.º 6.766/1979. PROPRIEDADE PARTICULAR QUE SOFRE\nPARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO AO SER SUBDIVIDIDA EM LOTES\nDESTINADOS À EDIFICAÇÃO. HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA DAQUELA ABRANGIDA\nPELO TEMA Nº. 882 DO STJ, RESTRITA AOS CONDOMÍNIOS DE FATO. AUSENTE\nA VIOLAÇÃO DO ART. 927, III, DO NCPC. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM\nA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,\nNESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A ausência de impugnação ao fundamento autônomo adotado pelo\nacórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula n.º\n283 do STF.\n2. Não há se falar em influência do julgamento de causa similar\nentre as mesmas partes quando a menção a ele na decisão impugnada se\ndá apenas de maneira expletiva e não causal.\n3. A versão recursal divergente daquela esposada pela Corte estadual\nsobre o contrato de compra e venda do imóvel enseja o reexame da\nreferida prova, atraindo o óbice da Súmula n.º 5 do STJ.\n4. Enseja debate prévio nas instâncias a alegação de não ser o autor\num condomínio quando é de cobrança dessa natureza que trata o\nacórdão recorrido (Súmula n.º 282 do STJ).\n5. Não há violação do art. 927, III, do NCPC quando a tese\nrepetitiva se encontra repelida pelas instâncias originárias.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00927 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TEMA 882 DO STJ - CONDOMÍNIOS DE FATO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1875457>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2025182>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2008605>>-DF,\n         <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a24bc16696b05cb03c89bca53ab86190216cd0b7d61665f83dc53eb3285aef4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}