# Registro público: TJSP — 00205114420118260451

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb76087b7730071c1f0a564bf06305e0cefdb35bf0eaa8d1290e0332994d6655

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-21
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-29** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2017-07-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-07-21T14:59:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-01-12T15:55:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-12T16:02:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-06T16:53:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-23T14:46:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-23T15:11:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-04-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-05-07T16:13:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-09T17:00:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-31T16:14:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-05T18:27:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-07T13:15:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-06-21T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-06-21T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-08-06T10:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-01-20T16:32:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-01-20T16:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-05-27T10:14:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-05-27T11:18:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-27T11:21:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-05-27T14:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-06-01T09:46:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-06-10T13:52:57.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2016-08-18T17:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-25T15:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-28T14:33:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-29T17:10:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-01T13:42:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-03T14:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-05T14:42:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-06T17:20:48.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154945.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-07-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-06-21 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-08-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-01-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-01-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-05-27 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-05-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-05-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-06-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-11-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-04-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50045033820218210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA / Vara Criminal da Comarca de Farroupilha