# Registro público: TJAM — 00013249820138043100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE
- **Classe:** Divórcio Consensual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155063/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155063.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d1811a2a31fb1c6773b23b458cd549470d6e4e5cea7c7719ab321b8561d8c22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-18
- **Último ato com data válida:** 2021-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-17** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-02-17** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-29** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dissolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-03T10:10:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2017-09-27T13:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2017-09-29T12:42:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2018-10-31T15:16:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2019-10-10T11:58:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2021-02-13T16:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2021-02-13T16:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2021-02-24T17:48:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2021-07-23T18:25:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2013-10-18T11:46:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2017-09-27T13:27:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2017-09-27T13:29:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2017-09-29T12:42:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2017-09-29T12:51:04.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2021-02-17T16:13:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2021-02-17T16:13:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}
- 2021-07-23T18:25:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5059", "nome": "VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4935)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d1811a2a31fb1c6773b23b458cd549470d6e4e5cea7c7719ab321b8561d8c22.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-09-29 trata do assunto oficial «Dissolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T06:21:51\.558000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120227000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d1811a2a31fb1c6773b23b458cd549470d6e4e5cea7c7719ab321b8561d8c22

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000359420138046701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251768/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 4935
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Consensual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
- [TJAM — 00000364220208044500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265816/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4935
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Consensual / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / VARA DA COMARCA DE IPIXUNA
- [TJPA — 00002212020198140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799629/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 4935
  - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Consensual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJAM — 00003633820138045500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158463/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 4935
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Consensual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / VARA DA COMARCA DE MANAQUIRI
- [TJPA — 00002178120138140047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3787128/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 4935
  - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Consensual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / VARA ÚNICA DE RIO MARIA
- [TJRR — 08007471520178230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3714954/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 4935
  - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Consensual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / VARA CÍVEL
- [TJPI — 00002661720088180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305771/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Consensual / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJMG — 07602188720138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281967/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Consensual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013249820138043100 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Divórcio Consensual” e “Dissolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d1811a2a31fb1c6773b23b458cd549470d6e4e5cea7c7719ab321b8561d8c22.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1d1811a2a31fb1c6773b23b458cd549470d6e4e5cea7c7719ab321b8561d8c22
- **SHA-256 do comentário:** e2350db90c0ad4d2f0f8dc5840587c72706d94dd4928e8c4de2ea0ead05c191e