{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51551,"origem":"stj","sha256_origem":"04dad69be845583b8dca891d2b2d675af2debc18d6a1633c492c117354dbedd3","registro_original":{"id_fonte":"000864673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1932552","numero_registro":"202101084450","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL DE REAJUSTE. PLANO COLETIVO DE SAÚDE ATÍPICO. CERCEAMENTO\nDE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ.\nDESFAZIMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. ABRANGÊNCIA DE MENOS DE\nTRINTA BENEFICIÁRIOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. RESCISÃO UNILATERAL\nE IMOTIVADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\nNECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.  AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Qualquer outra análise acerca da necessidade da realização de\nprova pericial, da forma como trazida no apelo nobre, exigiria nova\nanálise do conjunto probatório dos autos, medida inviável nesta\nesfera recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ.\n2. \"2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com\nquantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes\npossuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o\nônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não\nsejam satisfatórias.\n3. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos\nbeneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do\nart. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a\nrescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação\nconsumerista.(EREsp 1.692.594/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, Segunda Seção, j. 12/2/2020, DJe 19/2/2020).\"\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art13"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1795928>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1761895>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1801022>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - SINISTRALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1116850>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1656653>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - CATEGORIA - MENOS DE 30\n(TRINTA) BENEFICIÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL)\n   STJ - <<EREsp 1692594>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - ABUSIVIDADE DO REAJUSTE -\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1199105>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f2861aac6d84861ef562a6fe9c1590d27b78180d978b3f7c983e887be01aa954","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}