{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51552,"origem":"stj","sha256_origem":"8e398f7d5361e1d88237aa131065c1bf46ef8c67f04eea017f29f73cfa061404","registro_original":{"id_fonte":"000864674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992447","numero_registro":"202200800270","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB\nA ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E EMBARGOS À\nEXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES. FATURIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA.\nENDOSSO CAMBIAL. NEGÓCIO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE\nDAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. APLICABILIDADE AO\nCONTRATO DE FACTORING. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA NATUREZA\nDA CONDUTA DA FATURIZADORA. INVIABILIDADE DAS EXCEÇÕES.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. A jurisprudência do STJ tem julgados recentes da Segunda Seção no\nsentido de que a transferência de título de crédito em favor de\nfaturizadora tem natureza de endosso, incidindo as regras de direito\ncambiário, dentre as quais a inoponibilidade das exceções pessoais\na terceiro de boa-fé.\nA alegada má-fé da faturizadora não foi objeto de análise pelo\naresto impugnado, circunstância que não permite afastar a boa-fé do\nendossatário, mantendo-se, assim, a inoponibilidade das exceções\npessoais à luz de precedentes da Segunda Seção de Direito Privado.\n3.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO CAMBIÁRIO - TRANSMISSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO - ENDOSSO -\nOPOSIÇÃO - MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EREsp 1283369>>-RS,\n         <<EREsp 1482089>>-PA\n(MÁ-FÉ DA FATURIZADORA NÃO ANALISADA - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES\nPESSOAIS)\n   STJ - <<EREsp 1439749>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8d6b97c6d5c5024b1792f13642f78b4afcb1faa78d1f65f29d9578c47264e1c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}