{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51553,"origem":"stj","sha256_origem":"dc97c6a6421fe2d946603dbf6e84bcd68b7f8188dd9181ad4b5aeef7b414e99b","registro_original":{"id_fonte":"000864675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990538","numero_registro":"202200696866","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE\nFORNECIMENTO DE GÁS COMPRIMIDO E OUTROS PACTOS. RESOLUÇÃO\nCONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.\nPRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CLÁUSULA PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. QUESTÕES TÉCNICAS RELATIVAS AO\nDESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APURADAS EM AUTOS APARTADOS. CERCEAMENTO\nDE DEFESA  E DEFICIÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS. TEMAS NÃO\nPREQUESTIONADOS. DISCUSSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS N.os  5 E 7 DO STJ.\n1. O acórdão estadual concluiu, de forma clara e fundamentada, que a\nmulta cobrada não era exigível, porque a culpa pela extinção do\ncontrato deveria ser imputada à própria WHITE MARTINS, não havendo\nfalar em omissão, contradição ou obscuridade.\n2. Questões técnicas, relativas aos laudos que apuraram o\ndescumprimento contratual, foram examinadas nos autos de ação conexa\n(REsp n.º 1.998.932/PR).\n3. Impossível modificar a conclusão do acórdão recorrido com relação\nà existência de supressio afetando exigência de consumo mínimo sem\nesbarrar nas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1500162>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1848092>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0645669b2e782c48c74374cc8ffceed6b193731e452adfd65a8630aae24ab6f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}