# Registro público: TJSC — 00001451920038240063 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155449/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155449.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 185e01e5872b0fc597a222d200789f3afa2909b6eb6a7a3444581caaf0f6577f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-01-29 - **Último ato com data válida:** 2020-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-12-11** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-02** — Reativação (TPU 849) > **2020-10-02** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-28** — Documento (TPU 581) > **2007-09-05** — Remessa (TPU 123) > **2005-03-31** — Definitivo (TPU 246) > **2005-03-30** — Remessa (TPU 123) > **2005-03-29** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2005-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2005-03-03** — Remessa (TPU 123) > **2005-02-28** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-12-11T15:27:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-12-11T15:09:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-10-02T21:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-10-02T21:14:23.000Z — Reativação (TPU 849) - 2020-09-28T15:30:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2007-09-05T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2005-03-31T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2005-03-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2005-03-29T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2005-03-03T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2005-03-03T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-02-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2005-02-23T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2005-02-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-11-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2004-11-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2003-02-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2003-01-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-01-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2003-01-29T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/185e01e5872b0fc597a222d200789f3afa2909b6eb6a7a3444581caaf0f6577f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2003-02-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2004-11-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2004-11-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2005-02-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2005-02-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2005-02-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2005-03-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2005-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2005-03-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2005-03-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2005-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2007-09-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-02 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-11 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T05:51:42\.797000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030129000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 185e01e5872b0fc597a222d200789f3afa2909b6eb6a7a3444581caaf0f6577f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00027278920038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160535/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 00035497020048240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872038/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim / Segunda Vara C�vel da Comarca de Curitibanos - [TJGO — 00203755220148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237008/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim / 10ª Vara Cível - [TJSC — 00012339220038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156874/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TRE-TO — 06000019720266270022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227611/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I - [TJGO — 00204504820118090067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219096/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim / Vara de Familia e Sucessoes - [TRE-AL — 06017984020206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171069/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim / 0 Relatoria Vice-Presidência - [TJPR — 00000169019938160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146927/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Popular - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 160a85226fc695938ef88074fbcbdaf82a08b21c298908b61ecec1353230e92d - **SHA-256 do registro documental:** 185e01e5872b0fc597a222d200789f3afa2909b6eb6a7a3444581caaf0f6577f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001451920038240063 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 185e01e5872b0fc597a222d200789f3afa2909b6eb6a7a3444581caaf0f6577f - **SHA-256 do comentário:** af7f4398c4c28d2a5ede06eb0af2c9024cd9990d479f87f1db2d67aec8784441