# Registro público: TRT22 — 00004625620245220105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c3e96015d05dfd09c86b549e49b21e777b3bf3328d014be246eba275e60cf3c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-07
- **Último ato com data válida:** 2025-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2025-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-12** — de Conciliação (TPU 12740)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito | Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos | Ação Civil Pública | Condições Degradantes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-07T21:07:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-07-11T07:42:50.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-07-11T11:52:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-07-11T11:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-07-17T10:27:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-08-21T14:39:48.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-09-06T11:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-09-10T14:10:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-09-19T13:41:33.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-09-19T13:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-09-19T13:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-09-23T14:53:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-09-26T08:07:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-11-25T17:39:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-11-28T07:41:25.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-11-28T07:41:25.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-11-28T08:46:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-11-28T08:46:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-11-28T10:49:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-11-29T01:44:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-11-29T01:44:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-11-29T17:59:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-12-10T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-12-12T15:32:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2025-01-07T08:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2025-01-09T11:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2025-04-15T15:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2025-04-15T15:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2025-04-22T02:12:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2025-04-22T02:12:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2025-04-22T14:42:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2025-04-22T14:45:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2025-05-10T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2024-09-25T06:51:17.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2025-04-15T15:29:32.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}
- 2025-05-14T12:39:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30308", "nome": "Vara do Trabalho de Piripiri"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 12757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12757)
- [Outros processos do assunto TPU 12758](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12758)
- [Outros processos do assunto TPU 12946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12946)
- [Outros processos do assunto TPU 14021](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14021)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9c3e96015d05dfd09c86b549e49b21e777b3bf3328d014be246eba275e60cf3c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ação Civil Pública — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Condições Degradantes — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-28 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-28 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-28 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-12-12 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-01-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-04-15 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-02T04:25:27\.426000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240707204446
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9c3e96015d05dfd09c86b549e49b21e777b3bf3328d014be246eba275e60cf3c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002502820255140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423890/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12757, 12758, 14021
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- [TRT23 — 00001188620265230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716104/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12757, 12758
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00000356220205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960659/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13319, 14021
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TJMT — 00003869420178110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702592/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12757, 12758
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJRN — 00007024720078200137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236963/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12757, 12758
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI / VARA ÚNICA
- [TRT21 — 00000988720245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803689/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12757, 12758
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI / Vara do Trabalho de Assu
- [TJRN — 00008815620128200120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2487545/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12757, 12758
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI / VARA ÚNICA
- [TJRN — 00006113220128200120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2064168/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 12757, 12758
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004625620245220105 no TRT22 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito | Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos | Ação Civil Pública | Condições Degradantes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9c3e96015d05dfd09c86b549e49b21e777b3bf3328d014be246eba275e60cf3c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt22/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9c3e96015d05dfd09c86b549e49b21e777b3bf3328d014be246eba275e60cf3c
- **SHA-256 do comentário:** e9dff65852f9ee6779b27fb29adba1419da970ab8200f8c288164844c7945a76