# Registro público: TRT3 — 00001677820135030090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155692/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155692.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 367d5a428fa591f73ba0fe6d544b8a9375fcaaeebfd6eb0376e07cc3a81187d2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 170 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-28 - **Último ato com data válida:** 2018-03-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-03-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-03-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-13** — Conclusão (TPU 51) > **2018-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-01-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-29** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-15** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-08-29** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-29** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-08-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 170 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155692.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/367d5a428fa591f73ba0fe6d544b8a9375fcaaeebfd6eb0376e07cc3a81187d2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 170 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-05-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-06-04 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2015-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-09-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2017-08-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2017-08-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2017-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2017-08-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2017-09-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2017-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2017-11-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2018-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/166` - 2018-02-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2018-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2018-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/167` - 2018-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2018-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/169` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-05-19 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-06-04 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-27 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:12:12\.139350768Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 367d5a428fa591f73ba0fe6d544b8a9375fcaaeebfd6eb0376e07cc3a81187d2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00000395020225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13745, 13875, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT24 — 00241464020265240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13745, 13875, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª Vara do Trabalho de Dourados - [TRT4 — 00002747420115040831](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804228/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13875, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO - [TRT13 — 00001312320205130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2577885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13745, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00001886820195230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13745, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT2 — 00005282020115020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158288/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13745, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT20 — 00004243320265200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13745, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT2 — 00005303520115020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155566/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13745, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª Vara do Trabalho de Diadema ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793 - **SHA-256 do registro documental:** 367d5a428fa591f73ba0fe6d544b8a9375fcaaeebfd6eb0376e07cc3a81187d2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001677820135030090 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guanhães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 170 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 367d5a428fa591f73ba0fe6d544b8a9375fcaaeebfd6eb0376e07cc3a81187d2 - **SHA-256 do comentário:** 178da4e5ea852d4b62517a141c46c4bbe0c6720d6d884c457170d69f0b7a9d4e