# Registro público: TRF6 — 00172180520124013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 05 (TRF1)
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f764701c09393c61275898a7bfc3f5ab9261ac785565d66b8711271aa004c0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-08
- **Último ato com data válida:** 2020-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-19** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2020-11-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-05** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2020-03-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-09** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2020-01-09** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2020-01-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-09** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-08T18:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-07-08T19:24:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-10T13:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-13T15:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-11T14:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-17T16:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-18T14:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-08T13:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-10T14:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-10T14:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-24T16:17:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-11T14:06:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-24T14:46:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-24T15:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-14T16:18:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-26T12:42:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-08T14:02:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-21T13:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-22T16:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-05T13:24:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-09T13:08:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-09T12:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-10T14:48:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-13T15:21:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2016-08-12T15:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-17T16:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-17T16:38:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-04-17T16:41:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-04-18T14:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-25T14:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-08T16:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-08T16:07:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-05-10T14:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-13T16:11:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-20T14:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2019-06-26T11:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-04T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-08T14:46:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-15T09:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-22T15:19:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515571.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-11-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-12-03 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-19 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00054293320134013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536887/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05 (TRF1)
- [TRF6 — 00000268520104013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450047/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 1ª Ipatinga
- [TRF2 — 01221383120154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161043/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00027234520114013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168924/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05 (TRF1)
- [TRF2 — 01103625320144025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159598/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01315184820174025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157000/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004349320204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / PRESIDÊNCIA
- [TRF5 — 00489753020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147565/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal