# Registro público: TRF2 — 50192907220224025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- **Classe:** Recurso de Medida Cautelar Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31a8751caee9ed28e33977eedb63c5e10b659503ccc0762386e0c4cce1e28b18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-22
- **Último ato com data válida:** 2022-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-30** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2022-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-03-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Práticas Abusivas | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-22T17:24:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-07-16T16:46:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-06-30T16:39:08.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-08-30T13:08:13.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-10-03T12:39:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-30 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-30 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50076077820214025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220062/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10439, 7768, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
- [TJPE — 00000031220218172930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512142/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439, 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJPA — 00002097620168140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700711/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
- [STJ — 00001023620218160108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559668/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000172520178160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157704/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000306520218173230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148512/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ
- [TJRO — 70050164420168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144785/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRR — 07003335520138230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487447/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / VARA DA FAZENDA PÚBLICA