# Registro público: TRE-RO — 06000261120266220003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª ZONA ELEITORA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515576/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515576.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1299300a4698f82bc2e006076af313fa55a5cefbf2adc0dadd9a9bbd00ffbbdd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-22
- **Último ato com data válida:** 2026-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-22T11:22:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}}
- 2026-07-22T11:23:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}}
- 2026-07-22T11:23:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}}
- 2026-07-22T11:23:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}}
- 2026-07-23T10:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}}
- 2026-07-23T10:03:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}}
- 2026-07-23T10:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}}
- 2026-07-22T11:22:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}}
- 2026-07-24T12:06:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}}
- 2026-07-28T10:08:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15603", "nome": "3ª ZONA ELEITORA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-07-28 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:34:50\.591000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260722112245
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1299300a4698f82bc2e006076af313fa55a5cefbf2adc0dadd9a9bbd00ffbbdd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06000360820246220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818877/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORA / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00004681620166060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515048/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORA / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-RJ — 06001016420246190048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717120/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORA / 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ
- [TRE-RO — 06000125020246220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516767/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORA / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000277520266220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513537/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORA / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000482020256160020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716891/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORA / 20 ª zona eleitoral-Wenceslau Braz
- [TRE-SC — 06000652820236240077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716873/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORA / 77 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000087520266140079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716829/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORA / 079ª ZONA ELEITORAL DE URUARÁ PA