# Registro público: TRF5 — 00000966420244059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb5e712d5f62c37f107c6bd70ffb4ed1f06d78159851acf950fdbe9cf62f2adf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-26
- **Último ato com data válida:** 2024-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-04** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-09-04** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-26T16:48:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-26T20:28:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-01T12:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-01T14:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-01T14:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-10T09:12:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-07-11T15:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-07-16T00:16:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-16T00:16:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-01T23:57:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-02T00:04:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-02T00:04:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-09T11:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-09T11:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-13T04:41:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-08-31T00:05:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-05T13:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-18T10:42:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-10-09T00:06:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-09T00:06:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-09T00:06:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-09T11:19:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-09T11:19:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-29T16:39:42.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-08-09T11:05:42.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-09-04T16:48:56.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-09-04T19:19:59.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2024-10-09T11:19:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-29 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-10 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-01 — Petição; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-13 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-04 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-09-04 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-18 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2024-06-29 no assunto «Contribuições Previdenciárias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-08-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-09 no assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001364620244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521855/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00086264120144050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516350/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / SREEO
- [TRF1 — 00000156220104013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517145/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 01ª Sete Lagoas
- [TRF5 — 00002155520244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168701/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF6 — 00001288720084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161570/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001267220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 10ª - Goiânia
- [TRF6 — 00001264220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58092d8d561ec0b426e1ef2e2ee4ea2a27620237224842c937b4da6d7b15798e
- **SHA-256 do registro documental:** fb5e712d5f62c37f107c6bd70ffb4ed1f06d78159851acf950fdbe9cf62f2adf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** f35c56e2c04333f5b50fa910bb3f7acf086cf3c0c6ea57b8ea0191acb5f57f58
- **SHA-256 do registro documental:** fb5e712d5f62c37f107c6bd70ffb4ed1f06d78159851acf950fdbe9cf62f2adf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)