# Registro público: TRF2 — 01032891120154025050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Coordenadoria das Turmas Recursais - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155902.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b82d75e25380d361a09bfcd6ff361075044599646c98a3a965e9ec0970739e8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-04 - **Último ato com data válida:** 2020-06-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-04-15** — Não-Provimento (TPU 239) > **2019-08-05** — Não-Provimento (TPU 239) > **2017-05-04** — Recebimento (TPU 132) > **2017-05-04** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio-Reclusão (Art. 80) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-04T16:02:41.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2017-05-04T16:02:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-05T12:23:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-04-15T13:17:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-06-02T20:09:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6105) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Reclusão (Art. 80) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-05-04 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-08-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:07:27\.335000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150720151500 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7b82d75e25380d361a09bfcd6ff361075044599646c98a3a965e9ec0970739e8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50188230520224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553580/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50301245120194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2803959/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 3º Juizado Especial Federal de Vitória - [TRF5 — 05048146720224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5540020/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50139751420184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548338/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05042953420184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5508591/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05040577320224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5485448/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6105 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJMT — 00003783820148110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561852/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6105 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR - [TJSP — 00000655320208260435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555499/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6105 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 01 CUMULATIVA DE PEDREIRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio-reclusão: requisitos para prisões desde 2019](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Para prisões ocorridas desde 18 de janeiro de 2019, o auxílio-reclusão exige requisitos cumulativos. O segurado deve ter qualidade previdenciária, baixa renda, 24 meses de carência e recolhimento em regime fechado; quem pede precisa comprovar a condição de dependente. Esse marco veio da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. A EC 103, de 14 de novembro **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, reclusao - **SHA-256 do HTML autoral:** 0e78af70a1520a5d0464a32ebba2e8f9ba65644f630af8ddccf9f3cf22f2d476 - **SHA-256 do registro documental:** 7b82d75e25380d361a09bfcd6ff361075044599646c98a3a965e9ec0970739e8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fauxilio-reclusao-requisitos%2F)