{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5156,"origem":"stj","sha256_origem":"bf5881d6ad3608a76158c0109245c943c59f54d294816a8ed6c6ca9e99f2d149","registro_original":{"id_fonte":"000816529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889807","numero_registro":"202101365770","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. PRECEDENTES ANTERIORES AO AGINT NO\nRESP N. 1.672.973/RS E AO RESP N. 764.255/RS. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Tendo em vista que a decisão que inadmitiu o recurso especial se\nfundamentou na Súmula n. 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar a\ndistinção em relação ao caso tratado nos autos ou indicar julgados\ndeste Tribunal supervenientes ou contemporâneos aos precedentes\nutilizados na decisão agravada, a fim de demonstrar que a orientação\ndesta Corte é diversa da adotada pelo Colegiado local ou que a\nmatéria não se encontra pacificada.\n2. O insurgente, no entanto, limitou-se a apresentar precedentes\nanteriores ao AgInt no REsp n. 1.672.973/RS e ao REsp n. 764.255/RS,\ninvocados pelo Tribunal de origem como fundamento para inadmitir o\nrecurso especial.\n3. De todo modo, ressalta-se que o entendimento desta Corte se\nfirmou no sentido da decisão recorrida, inclusive no caso específico\ndo RE n. 870.947, uma vez que, sem que a decisão acobertada pela\ncoisa julgada seja desconstituída, não é cabível ao juízo, no\ncumprimento de sentença, alterar os parâmetros estabelecidos no\ntítulo judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão\nvinculante do STF. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO ACOBERTADA PELA COISA  JULGADA  SEJA  DESCONSTITUÍDA,  NÃO\nÉ  CABÍVEL  AO  JUÍZO,  NO CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA,  ALTERAR  OS\nPARÂMETROS  ESTABELECIDOS  NO TÍTULO JUDICIAL, AINDA QUE NO INTUITO\nDE ADEQUÁ-LOS À DECISÃO VINCULANTE)\n   STF - [[RE 870947]]\n(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - DISTINÇÃO DO CASO TRATADO NOS AUTOS OU\nINDICAÇÃO DE JULGADOS ATUAIS EM SENTIDO DIVERSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 885406>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1106545>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1322384>>-RJ\n(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 941148>>-RJ\n(COISA JULGADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS\nPARA O CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL\n- ADEQUAÇÃO A DECISÃO VINCULANTE DO STF - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl na AR 4041>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1942338>>-DF,\n         <<REsp 1861550>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"907a4adc3b7ecddbbe1c2aa8c0915b6a0383517a489784f5c2f3b54deac0ef58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}