# Registro público: TJRS — 50096313520218210017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515609/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515609.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 693a9a5326b0a1c1e8ce6b7516b4bc54e36c10c7aa16ee7a1d31f9d4d76ed02c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-14
- **Último ato com data válida:** 2022-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-25** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-03-25** — Audiência (TPU 970)
> **2022-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-01** — Mandado (TPU 985)
> **2022-02-01** — Audiência (TPU 970)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-31** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-01-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-30T13:44:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-25T13:08:53.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2022-02-03T21:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-02-01T17:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-02-01T12:19:09.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2022-01-31T18:16:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-29T01:41:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-28T14:24:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-28T11:34:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-28T11:31:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-28T11:29:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-17T11:25:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-14T12:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-14T12:15:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-03-30T14:14:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-03-25T13:09:11.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2022-02-01T17:30:45.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-01-10T11:01:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-07T18:06:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-12-17T11:25:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-16T14:00:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-12-16T14:00:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Infração de Medida Sanitária Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-01 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-01 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-25 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-25 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:12:33\.732617940Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211214121532
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 693a9a5326b0a1c1e8ce6b7516b4bc54e36c10c7aa16ee7a1d31f9d4d76ed02c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50027041520238210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565572/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado / Vara Criminal da Comarca de Camaquã
- [TJRS — 50043962320228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado / 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
- [TJMA — 00002005720208100032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4826233/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado / 2� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
- [TJRS — 50031095120208210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado / 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela
- [TJMS — 00001302420228120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203723/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado / 2ª Vara Criminal
- [TJSC — 50019056420218240166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado / Vara Única da Comarca de Forquilhinha
- [TJSC — 50023635220228240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga
- [TJMS — 00002516320198120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538499/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado / Vara Única