# Registro público: TJSC — 09108916220198240061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156091/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156091.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f23adab822887188c3af239b09dd63232e96f2733ce53ed07f8a72dae6161313 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-25 - **Último ato com data válida:** 2020-01-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-20** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-20** — Documento (TPU 581) > **2020-01-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-12-13** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-12-01** — Documento (TPU 581) > **2019-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-11-06** — Documento (TPU 581) > **2019-11-06** — Documento (TPU 581) > **2019-11-06** — Recebimento (TPU 979) > **2019-09-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-27** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-13T14:55:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-30T18:56:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-21T11:46:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-21T11:46:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-03T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-10T23:45:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-10T23:45:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-25T19:11:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-25T19:11:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-20T16:21:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-20T16:20:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-20T16:20:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-12-13T14:55:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-01T11:14:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-12T12:04:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-06T20:57:19.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2019-11-06T20:57:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-06T20:54:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-27T12:04:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-26T20:32:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-26T20:32:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-26T20:32:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-26T20:32:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-05-08T01:15:44.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f23adab822887188c3af239b09dd63232e96f2733ce53ed07f8a72dae6161313.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-09-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-09-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-09-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-12-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T04:17:54\.801000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190225170827 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f23adab822887188c3af239b09dd63232e96f2733ce53ed07f8a72dae6161313 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09045162120148240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104885/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul - [TJPR — 00000169319888160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156610/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul / MEDIANEIRA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJSC — 09040096020148240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104879/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul - [TJSC — 09040771020148240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104846/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul - [TJAL — 08100867020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00073308020188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 604411b1022fcb559075ecddf8620d484994c5ea4a7f813c3afa3868beefdb07 - **SHA-256 do registro documental:** f23adab822887188c3af239b09dd63232e96f2733ce53ed07f8a72dae6161313 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c - **SHA-256 do registro documental:** f23adab822887188c3af239b09dd63232e96f2733ce53ed07f8a72dae6161313 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09108916220198240061 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f23adab822887188c3af239b09dd63232e96f2733ce53ed07f8a72dae6161313 - **SHA-256 do comentário:** 5b75fdf2d06a76df39c42e72bfef25b7b1c64497839ec6b81f7fec602c2d6905