# Registro público: TRT9 — 00000703520235090325

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23e2ec51aab0c0390e72a7234bcca60be06b62de7a6b222d6c2485d87e38ae58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-01
- **Último ato com data válida:** 2023-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-09** — Desistência (TPU 463)
> **2023-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-09** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-08** — Inicial (TPU 12747)
> **2023-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Horas Extras | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-01T10:56:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20393", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"}}
- 2023-02-06T11:45:20.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20393", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"}}
- 2023-02-06T14:17:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20393", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"}}
- 2023-02-06T14:26:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20393", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"}}
- 2023-02-06T23:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20393", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"}}
- 2023-02-08T01:40:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20393", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"}}
- 2023-02-08T01:40:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20393", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"}}
- 2023-02-08T17:01:38.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20393", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"}}
- 2023-02-09T14:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20393", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"}}
- 2023-02-09T14:25:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20393", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"}}
- 2023-02-09T14:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20393", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"}}
- 2023-02-10T00:05:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20393", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"}}
- 2023-02-10T01:27:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20393", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"}}
- 2023-02-10T01:27:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20393", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"}}
- 2023-02-28T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20393", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"}}
- 2023-02-06T23:30:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20393", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"}}
- 2023-02-09T14:25:43.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20393", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"}}
- 2023-02-28T20:33:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20393", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23e2ec51aab0c0390e72a7234bcca60be06b62de7a6b222d6c2485d87e38ae58.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-06 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-08 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-09 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-09 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:39:33\.172000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230201105646
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 23e2ec51aab0c0390e72a7234bcca60be06b62de7a6b222d6c2485d87e38ae58

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000704320235090872](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149785/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13774, 13875, 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA / 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT12 — 00001111620255120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13875, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA / VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA
- [TRT13 — 00001307720215130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554492/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13774, 13875, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00000038220215230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13774, 13875, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TRT24 — 00242341820255240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13875, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA / 1ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT5 — 00000644220265050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13875, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT8 — 00000893620255080119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13875, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA / 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- [TRT23 — 00001054920165230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407112/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13774, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
- **SHA-256 do registro documental:** 23e2ec51aab0c0390e72a7234bcca60be06b62de7a6b222d6c2485d87e38ae58
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** 23e2ec51aab0c0390e72a7234bcca60be06b62de7a6b222d6c2485d87e38ae58
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000703520235090325 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Rescisão Indireta | Horas Extras | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 23e2ec51aab0c0390e72a7234bcca60be06b62de7a6b222d6c2485d87e38ae58
- **SHA-256 do comentário:** 509245d3423002fb4e841bd539629304d73badf321dec408653e0ba6549e980f