# Registro público: TRT3 — 00001677720155030100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156568/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156568.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 58072ca6db0e8d903f6994106d8290f964939f0bd727c32609d66f18181a97a2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-05 - **Último ato com data válida:** 2017-07-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-24** — Recebimento (TPU 977) > **2017-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-06-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-05-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-04-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-03-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Adicional de Periculosidade | Intimação / Notificação | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-09-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-06-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-09-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-10-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-11-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-11-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-12-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-12-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-12-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-04-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-10-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-04-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156568.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58072ca6db0e8d903f6994106d8290f964939f0bd727c32609d66f18181a97a2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-06-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-03-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-04-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-04-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-05-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2017-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2017-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2017-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-06-07 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:20:46\.464972626Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 58072ca6db0e8d903f6994106d8290f964939f0bd727c32609d66f18181a97a2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002479320125020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13875, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT23 — 00001142520215230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00001896420215230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00001770220175230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT5 — 00000646820205050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13877 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Eunápolis - [TRT24 — 00243027720235240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT2 — 00005281020145020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT20 — 00001350320265200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13875 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793 - **SHA-256 do registro documental:** 58072ca6db0e8d903f6994106d8290f964939f0bd727c32609d66f18181a97a2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218 - **SHA-256 do registro documental:** 58072ca6db0e8d903f6994106d8290f964939f0bd727c32609d66f18181a97a2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001677720155030100 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Periculosidade | Intimação / Notificação | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 58072ca6db0e8d903f6994106d8290f964939f0bd727c32609d66f18181a97a2 - **SHA-256 do comentário:** 23b8bb9385db7ea61272f5019dcc3e9437e3a8d14f2033ad9af39dd87e1454d4