# Registro público: TJPR — 00909669020208160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-07-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515688/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515688.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7976cff1cc86faf9da477f355c5ccc63b1ab38d6c78e2d5cd63e33c393af5e4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-06 - **Último ato com data válida:** 2020-12-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-12-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-03** — Documento (TPU 581) > **2020-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-17** — Remessa (TPU 123) > **2020-07-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-09** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-06T11:46:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2020-07-07T18:45:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-07T18:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-07T18:45:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-08T14:50:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2020-07-08T15:04:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-09T11:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-09T11:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-09T11:27:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-09T11:28:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-09-17T14:54:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2020-12-03T16:08:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-07T18:45:11.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-07-08T14:48:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-08T17:28:39.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-07-09T13:49:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-09T13:49:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-18T00:37:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-20T00:09:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-26T02:52:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-03T16:05:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-03T16:08:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-03T16:09:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-12-03T16:09:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-07-06 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-09-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-12-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-12-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-07-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:57\.722801379Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200707184511 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c7976cff1cc86faf9da477f355c5ccc63b1ab38d6c78e2d5cd63e33c393af5e4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00796398520198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2483496/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso Especial - [TJPR — 00895788920198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2481673/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso Especial - [STJ — 00003293020168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4134680/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10531, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJPR — 00877606820208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493430/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10531, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - [TJES — 00000880819998080347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3307535/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA - [TJAC — 00010307120118010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1656556/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Unica de Capixaba - [TJCE — 00022309620008060155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE - [STJ — 00002436920188160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302943/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** c7976cff1cc86faf9da477f355c5ccc63b1ab38d6c78e2d5cd63e33c393af5e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c7976cff1cc86faf9da477f355c5ccc63b1ab38d6c78e2d5cd63e33c393af5e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)