{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5157,"origem":"stj","sha256_origem":"927b199a69ed2e70dbc71c753f0245953a8d6718baff7819ef5a83276cfb7fd0","registro_original":{"id_fonte":"000816530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1716261","numero_registro":"202001468094","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTOS/PRODUTOS. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE. SENTENÇA\nILÍQUIDA. PRECEDENTES.\n1. Cinge-se a controvérsia em definir se a sentença é líquida ou\nilíquida para incidência do dispositivo tido por violado, qual seja,\no art. 498, § 3º, II, do CPC.\n2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que a sentença é\nilíquida, pois o Estado do Paraná foi condenado ao fornecimento de\nmedicamentos e dermocosméticos, sem delimitação de prazo e sem\ncondenação em valor líquido e certo. Desse modo, consignou ser caso\nde reexame necessário.\n3. A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR sob o\nrito do art.543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que é\nobrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União,\nos Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas\nautarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º,\nCPC/1973).\n4. Na esteira da aludida compreensão, foi editada a Súmula n. 490 do\nSTJ: \"A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação\nou do direito controvertido for inferior a sessenta salários\nmínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.\".\n5. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal não tem\nadmitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em\nestimativa do valor da condenação, pressupondo a certeza de que ela\nnão superará o teto previsto, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no\nart. 496 do CPC/2015.\n6. No caso em análise, verifica-se que a sentença é, de fato,\nilíquida, uma vez que, não tendo delimitado o prazo em que o\nmedicamento e os dermocosméticos devem ser fornecidos, a decisão\ntornou incerto o valor a ser arcado pelo ente estatal,\nsujeitando-se, assim, ao duplo grau de jurisdição.\n7. O acórdão recorrido não merece reparos, porquanto está alinhado à\norientação desta Corte Superior no que tange ao cabimento do reexame\nnecessário em sentenças ilíquidas.\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art496_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:490"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00496 PAR:00003 INC:00003","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00475 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000490"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA UNIÃO,  ESTADOS, DISTRITO FEDERAL,\nMUNICÍPIOS E AS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO\nPÚBLICO - REEXAME OBRIGATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 16)\n(REEXAME NECESSÁRIO - FUNDAMENTO EM ESTIMATIVA DO VALOR DA\nCONDENAÇÃO - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1908951>>-SP,\n         <<REsp 1856661>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d55424e30f7c896e5fffa9056e88144771344a254541034baafea638bc826c41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}