# Registro público: TSE — 06005086820186140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Ordinário Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157261/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b974659ed68f6bfe90ff206d25f24ac41362f39c942668ba4071006fe422ad3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 193
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-25
- **Último ato com data válida:** 2022-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-23** — Reativação (TPU 849)
> **2022-11-23** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-06-28** — Provisório (TPU 245)
> **2021-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Deputado Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-27T16:48:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-27T16:49:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2018-09-29T15:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-29T17:45:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-22T01:58:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-04-11T15:57:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-04-30T18:02:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-22T15:37:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-10T12:12:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2021-03-10T09:46:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-16T14:17:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-23T02:08:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-23T02:12:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-25T14:40:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-09-25T14:40:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-25T14:40:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-28T16:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-29T15:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-02T00:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-02T00:56:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-10-02T11:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-02T11:56:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-08T01:21:49.000Z — Totalização de Eleições Efetuada (TPU 12659)
- 2018-10-18T12:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-18T12:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-28T23:16:39.000Z — Totalização de Eleições Efetuada (TPU 12659)
- 2018-11-18T22:26:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-07T13:13:05.000Z — Totalização de Eleições Efetuada (TPU 12659)
- 2018-12-07T18:16:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-12-07T18:16:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-10T14:09:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-10T19:37:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-11T21:38:20.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
- 2019-02-14T11:33:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-01T15:55:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-02T00:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-06T15:29:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-03-06T15:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-07T00:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-12T19:53:54.000Z — Mérito (TPU 12200)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 193 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157261.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b974659ed68f6bfe90ff206d25f24ac41362f39c942668ba4071006fe422ad3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 193 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-22 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-11 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-09-25 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-04-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-03 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2020-06-10 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2020-08-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2020-11-26 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2021-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/192`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-09-25 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - RRC - Candidato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2019-09-25 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - RRC - Candidato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-06-03 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - RRC - Candidato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:28\.518587817Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-09\-25T14:40:44\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b974659ed68f6bfe90ff206d25f24ac41362f39c942668ba4071006fe422ad3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06009993520266090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951699/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11618, 11630
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 06011291620226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953716/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11618, 11630
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TRE-SE — 06002618120186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284466/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11630
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06005195420186120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173133/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11618, 11630
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-SE — 06002626620186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274323/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11630
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06002444520186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263986/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11630
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-AP — 06002862820266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702937/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11630
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO JUIZ FEDERAL
- [TRE-RR — 06007780420226230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702519/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11630
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06005086820186140000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário Eleitoral” e “Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Deputado Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 193 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7b974659ed68f6bfe90ff206d25f24ac41362f39c942668ba4071006fe422ad3
- **SHA-256 do comentário:** 5da241f62798df63f87ba305a609d8c3b8734233ae7f323e2f0ef4ee4e31fba0