# Registro público: TJRS — 00051013720038210136 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - Tapera - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-05-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157579/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157579.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c38fb9e694f1ac798bd57cb319e8d4a6dad8eeb3792f73d65f98563c81e5f4cb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-05-29 - **Último ato com data válida:** 2021-12-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-29** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-08** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-23** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-23** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-19** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-19** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-19** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-19** — Petição (TPU 85) > **2019-11-15** — Recebimento (TPU 132) > **2018-09-06** — Recebimento (TPU 132) > **2018-09-06** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-05-29T16:52:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2003-06-02T17:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2004-12-16T16:22:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-05-29T13:42:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-29T13:42:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-06T09:51:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-06T09:51:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-19T14:56:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-19T14:57:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-06-02T14:30:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-06-16T11:03:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-12-01T18:27:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-06-28T10:14:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-11-13T11:28:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-01-26T19:34:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-09T15:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-06T19:19:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-23T20:27:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-10T13:16:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-01T14:08:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-08T16:07:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-09T14:03:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-13T15:23:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-13T15:24:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-02T16:02:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-02T16:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-31T11:11:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-01T19:56:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-22T16:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-22T17:01:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-03T11:38:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-05T16:44:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-06T10:56:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-06T13:34:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-15T16:56:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-19T14:30:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-19T14:35:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-23T14:10:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-23T18:42:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-08T10:28:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157579.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6031) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c38fb9e694f1ac798bd57cb319e8d4a6dad8eeb3792f73d65f98563c81e5f4cb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-06-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2004-12-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-11-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-12-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:17:28\.309695066Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2003\-05\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c38fb9e694f1ac798bd57cb319e8d4a6dad8eeb3792f73d65f98563c81e5f4cb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00019698320148210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Tapera - [TJRS — 21507619820108210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1257290/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Tapera / 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJSC — 03010674120188240166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213911/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Tapera / Vara Única da Comarca de Forquilhinha - [TJRS — 00040912120048210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151327/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Tapera - [TJAL — 00004658120078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2367520/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Tapera / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo - [TJAL — 00001741320098020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2365670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Tapera / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo - [TJRN — 00007664520108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2303813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Tapera / 1ª VARA - [TJAL — 00005995220148020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998693/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Tapera / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c38fb9e694f1ac798bd57cb319e8d4a6dad8eeb3792f73d65f98563c81e5f4cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00051013720038210136 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial - Tapera”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** c38fb9e694f1ac798bd57cb319e8d4a6dad8eeb3792f73d65f98563c81e5f4cb - **SHA-256 do comentário:** 2183452e24c28e9906098a870913c6923072dd0c826a19014c5e1dcd5f94be2a