# Registro público: TRF6 — 00028264020064013810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 01 (TRF1) - **Classe:** Apelação / Remessa Necessária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-08-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515758/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515758.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e8e40345caaf6307e6a9dfa5d1594fd3e67e2f026a31f4e42e57ef95b371da74 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-23 - **Último ato com data válida:** 2021-01-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-01-21** — Atribuição de competência (TPU 12297) > **2021-01-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-11-16** — Devolvidos os autos (TPU 12315) > **2020-10-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-07-24** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-22** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-14** — Remessa (TPU 123) > **2020-07-07** — Julgamento (TPU 193) > **2020-07-01** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-01** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-08-23T18:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2011-08-24T10:09:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-08-24T12:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-10-31T17:23:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-12-05T13:44:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-05-14T13:47:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-11-19T11:10:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-02-29T19:23:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-03-01T14:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-05-02T14:37:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-05-03T20:03:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-05-15T15:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-01-23T13:23:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-01-23T14:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-06-22T08:51:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-06-26T11:14:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-07-01T12:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-07-14T16:05:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-08-24T12:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-29T18:29:53.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2014-11-18T12:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-01T20:04:01.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2014-12-15T15:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-18T10:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-19T11:04:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2016-02-29T19:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-01T14:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-03T19:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-03T19:54:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2018-05-03T19:56:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2018-05-15T15:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-09T11:21:16.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2020-01-09T11:23:16.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2020-01-23T14:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-26T10:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-26T10:41:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2020-06-26T11:11:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-01T12:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-07T14:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2020-07-22T09:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515758.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-08-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-05-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-02-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-03-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-05-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-07-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-07-07 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-07-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-01-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-01-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2020-07-07 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-21 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:02:57\.910239485Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-08\-23T09:06:18\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e8e40345caaf6307e6a9dfa5d1594fd3e67e2f026a31f4e42e57ef95b371da74 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00096236220064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511185/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 01 (TRF1) - [TRF6 — 00000281220154013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435535/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 (TRF1) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS - [TRF5 — 05003284420194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161647/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00336861020134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259408/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 01 (TRF1) - [TRF5 — 05003304820184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161604/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 01289882120174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161595/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF3 — 00004736920174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161582/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 (TRF1) / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TRF2 — 01300289120174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161562/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 01 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** e8e40345caaf6307e6a9dfa5d1594fd3e67e2f026a31f4e42e57ef95b371da74 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)