# Registro público: STJ — 00004349620248260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157672.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8279e4c584ce670c21ccc6ef7f1e40cfb593031fd7a995e49a6985a4d5523cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-10
- **Último ato com data válida:** 2025-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-15** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2025-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Pena de Multa | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-16T08:01:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-16T11:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-16T11:01:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-13T18:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-09-13T18:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-09-13T19:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-19T18:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-10T13:31:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-13T18:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-15T19:40:03.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2025-05-19T01:13:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-05T14:33:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-05T14:33:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-13T18:08:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-13T18:26:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-15T19:40:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-16T01:31:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-19T17:59:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8279e4c584ce670c21ccc6ef7f1e40cfb593031fd7a995e49a6985a4d5523cd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-15 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-05 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:23:11\.426311086Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240710000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b8279e4c584ce670c21ccc6ef7f1e40cfb593031fd7a995e49a6985a4d5523cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 07519539520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281909/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897, 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003319820198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037821/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 5897, 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJMT — 00004432820088110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275091/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJMT — 00003553420168110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5279567/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [STJ — 00005666220108080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311751/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [STJ — 00004625020158260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418117/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00001869220148080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2584697/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMG — 07898468220178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304453/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A pena de multa é paga ao fundo penitenciário e calculada em dias-multa, no mínimo dez e no máximo trezentos e sessenta. O valor de cada dia-multa é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse mesmo salário, o que dá ao magistrado margem para ajustar o peso da pena à capacidade econômica do condenado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 49 fixa o número e o valor do dia-multa

- **Âncoras documentais:** multa, pena
- **SHA-256 do HTML autoral:** f000ab36d19657d58672e1eaecb53dfe607bd60f785f7fd6e52840550e5b0fd3
- **SHA-256 do registro documental:** b8279e4c584ce670c21ccc6ef7f1e40cfb593031fd7a995e49a6985a4d5523cd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004349620248260050 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Pena de Multa | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8279e4c584ce670c21ccc6ef7f1e40cfb593031fd7a995e49a6985a4d5523cd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b8279e4c584ce670c21ccc6ef7f1e40cfb593031fd7a995e49a6985a4d5523cd
- **SHA-256 do comentário:** 882ad666d00379a561188f49aa8ffbf6ab587ad343568b87e6e0f55f6a7e2a89