# Registro público: TJSP — 00204407920158260361

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1fb8f451d93c12147e9640f9fd7cf93b914f1f4d9c794fdbea47282463f48da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 253
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-11
- **Último ato com data válida:** 2022-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-03** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2022-06-21** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2021-10-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-26** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher | Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-11T10:20:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-12-11T10:21:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-11T10:33:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-11T10:39:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-11T18:40:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-15T08:55:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-15T11:31:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-17T17:04:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-17T17:05:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-18T17:41:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-11T16:21:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-11T16:31:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-12T18:28:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-01-18T11:07:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-22T13:22:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-25T15:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-03T08:45:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-31T14:02:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-01T18:15:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-04-19T14:42:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-16T15:04:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-19T12:13:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-20T11:06:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-25T13:49:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-30T11:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-07T15:52:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-13T09:48:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-14T10:55:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-16T13:53:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-21T11:58:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-21T11:59:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-23T16:33:11.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-06-23T16:34:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-24T13:33:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-24T13:45:19.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-24T15:23:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-24T17:13:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-29T10:28:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-30T17:41:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-30T17:41:07.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 253 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157686.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 253 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2019-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2019-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2019-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2019-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2019-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2019-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2019-07-03 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2021-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2021-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2021-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2021-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2021-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/243`
- 2021-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2021-06-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2021-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2022-08-03 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/251`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-21 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/244`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T00:51:42\.902769578Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151211095938
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d1fb8f451d93c12147e9640f9fd7cf93b914f1f4d9c794fdbea47282463f48da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00256434520158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189354/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10508, 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJRR — 08018528220208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5438162/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10508, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00471525920128190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2386473/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES / DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00096218320138070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10508, 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJTO — 00006852420178272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508, 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES / Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional
- [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508, 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00165518220118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES / VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS
- [TJSP — 00811896120108260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751749/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES / VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS