# Registro público: TRE-TO — 00001651120166270007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-05-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515785/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515785.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ee5099eb939c8c3adc476053bfe340b9a820739c68796d9f9a01834010294e0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-28 - **Último ato com data válida:** 2020-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-06-30** — Retificação de movimento (TPU 11983) > **2020-06-30** — Desarquivamento (TPU 893) > **2018-09-13** — Definitivo (TPU 246) > **2018-09-12** — Perda do objeto (TPU 12325) > **2017-03-21** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2016-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Partido Político - Comissão Provisória | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-30T15:06:53.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}} - 2016-06-28T15:28:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}} - 2017-03-21T15:34:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}} - 2018-09-12T00:00:00.000Z — Perda do objeto (TPU 12325) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}} - 2018-09-13T11:18:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}} - 2020-06-30T15:06:22.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}} - 2020-06-30T15:07:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16929", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11769) - [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ee5099eb939c8c3adc476053bfe340b9a820739c68796d9f9a01834010294e0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Partido Político - Comissão Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-06-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-09-12 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-30 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-03-21 trata do assunto oficial «Partido Político - Comissão Provisória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2018-09-12 trata do assunto oficial «Partido Político - Comissão Provisória»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-07T22:25:55\.558000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160519150403 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8ee5099eb939c8c3adc476053bfe340b9a820739c68796d9f9a01834010294e0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-TO — 00001192220166270007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526899/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11769, 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO - [TRE-MA — 00000928820176100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2753098/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11769, 12048 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 100ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RS — 00000345220186210033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853657/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11769, 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RS - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 33 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-TO — 00001227420166270007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517892/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11769, 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO - [TRE-TO — 00001019820166270007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/516498/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11769, 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO - [TRE-RS — 00000114220176210098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521074/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11769, 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RS - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 98 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-AM — 00000212220186040067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259088/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11769, 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 67 ZONA ELEITORAL - [TRE-MA — 00000841420176100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744727/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11769, 12048 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO / 100ª ZONA ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001651120166270007 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Partido Político - Comissão Provisória | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8ee5099eb939c8c3adc476053bfe340b9a820739c68796d9f9a01834010294e0 - **SHA-256 do comentário:** cb959f4217124b3597389c7b48d0a3939636e45563b8d86725e7add07d834e52