{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5158,"origem":"stj","sha256_origem":"fc888a1b7daab412364b7c9eac097d9635024d30afa388f8945a2b36dfb7d7bd","registro_original":{"id_fonte":"000816531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1622469","numero_registro":"201903442737","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTÉCNICO DE PÁDEL. REGISTRO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE.\n1. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação\nmantendo na íntegra a sentença, por entender que as atividades\ndesempenhadas pelo recorrido não estão inseridas nos arts. 1º e 3º\nda Lei n. 9.696/1998 e, desse modo, não há necessidade de inscrição\nno conselho, pois este não possui competência fiscalizatória.\n2. O art. 1º da Lei n. 9.696/1998 define que apenas profissionais\ncom registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar\nna atividade de Educação Física e receber a designação de\n\"Profissional de Educação Física\".\n3. Em relação à letra do dispositivo legal apontado como violado\n(art. 3º da Lei n. 9.696/1998), não há comando normativo que obrigue\na inscrição dos treinadores de Pádel nos Conselhos de Educação\nFísica, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da referida lei,\nessas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de\neducação física.\n4. Interpretação contrária, que extraísse da Lei n. 9.696/1998 o\nsentido de que o exercício da profissão de treinador de Pádel é\nprerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de\nEducação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de\nEducação Física, ofenderia o direito fundamental assecuratório da\nliberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,\natendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos\ntermos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal.\n5. O treinador ou instrutor de Pádel não está obrigado a\ninscrever-se no Conselho Regional de Educação Física para exercer\nessa atividade, assim como não pode o seu exercício sofrer restrição\nalguma para quem não tem diploma em Educação Física nem é inscrito\nnaquele Conselho Profissional. Precedentes.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1998-09-01;9696!art1","urn:lex:br:federal:lei:1998-09-01;9696!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00013","LEG:FED LEI:009696 ANO:1998\n ART:00001 ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TREINADOR OU INSTRUTOR DE PÁDEL - INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE\nEDUCAÇÃO FÍSICA - NÃO OBRIGATORIEDADE)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dbf9853c11994bbc8b31e0fc8a4daf7b6332d56f4245f0d6d2d8bdd643ab97e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}