{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51584,"origem":"stj","sha256_origem":"9a50c0590b25cc1303800d4cf337205923666001a7cb277594c35e676c12be1d","registro_original":{"id_fonte":"000864868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2353062","numero_registro":"202301356920","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.\nCOMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DA APELAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS COMO\nAGRAVO INTERNO. MÉRITO ANALISADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA\nEFETIVAMENTE IMPUGNADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que o\nTribunal estadual, de forma clara e fundamentadamente, dirimiu as\nquestões que lhe foram submetidas, resolvendo integralmente a\ncontrovérsia. Precedentes.\n2. A jurisprudência da Corte Especial do STJ é no sentido de que não\nhá cerceamento de defesa, ilegalidade, irregularidade procedimental\nou prejuízo no recebimento dos aclaratórios como agravo interno sem\nprévia intimação para complementação de razões na hipótese em que\nnão há deficiência da impugnação recursal (EDcl nos EDcl no RE no\nAgInt no AREsp 1.159.136/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\nCORTE ESPECIAL, DJe 14/12/2018).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1797227>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1297598>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO - PRÉVIA\nINTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1159136>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f389a3258401d35da18776a886370aab47d65d7e5391a708dab303747d71197f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}