# Registro público: TJPR — 00000171320188160025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158526/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158526.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30853dbd6201bbb7e8c45b8418acb255b977007366de246baa10ffd4167c41df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 170
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-03
- **Último ato com data válida:** 2021-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-23** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-21** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-07-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-03T15:28:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-03T15:28:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-04T11:57:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-04T15:26:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-19T13:16:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-01-23T11:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-08T15:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-08T15:04:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-08T16:29:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80729", "nome": "ARAUCÁRIA - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO CÍVEL E DA FAMÍLIA"}}
- 2018-02-08T16:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80729", "nome": "ARAUCÁRIA - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO CÍVEL E DA FAMÍLIA"}}
- 2018-02-09T09:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-09T09:23:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-09T09:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-02-16T14:31:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-22T16:42:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-28T10:48:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-28T12:38:40.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-30T13:54:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-05-30T13:54:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-06-03T22:22:31.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80729", "nome": "ARAUCÁRIA - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO CÍVEL E DA FAMÍLIA"}}
- 2018-06-03T22:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80729", "nome": "ARAUCÁRIA - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO CÍVEL E DA FAMÍLIA"}}
- 2018-06-03T22:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80729", "nome": "ARAUCÁRIA - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO CÍVEL E DA FAMÍLIA"}}
- 2018-09-12T14:08:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-09-13T11:51:22.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80729", "nome": "ARAUCÁRIA - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO CÍVEL E DA FAMÍLIA"}}
- 2018-10-02T14:36:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-02T14:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-18T16:24:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-18T16:52:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-18T16:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-18T16:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-19T15:56:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-25T15:08:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-30T13:40:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-30T09:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-30T09:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-04-25T10:16:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-04-25T10:16:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-04-25T10:16:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-06-17T14:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-17T13:21:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 170 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158526.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30853dbd6201bbb7e8c45b8418acb255b977007366de246baa10ffd4167c41df.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 170 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-29 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2019-12-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2020-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2021-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-03-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-07-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-07-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-07-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2021-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/169`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-01-29 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-12-10 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-14 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T07:30:42\.677000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180103152809
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 30853dbd6201bbb7e8c45b8418acb255b977007366de246baa10ffd4167c41df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000297719958160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275859/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CORNÉLIO PROCÓPIO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000194319978160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418469/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00002111120178180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425888/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPR — 00000168720108160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096990/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / COLOMBO - 1ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00002058120178180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422167/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [TJPI — 00002085620178180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419763/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJRR — 08015848920258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199338/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL
- [TJPB — 00006785820168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172438/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Mista de Piancó

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000171320188160025 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 170 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30853dbd6201bbb7e8c45b8418acb255b977007366de246baa10ffd4167c41df.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 30853dbd6201bbb7e8c45b8418acb255b977007366de246baa10ffd4167c41df
- **SHA-256 do comentário:** d176fa8f2eadfb1da5e34f64f08888960d47da9e5e32f88c387b3f870143a42c