{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51586,"origem":"stj","sha256_origem":"d9ed23df13b48e0c5da10df7a696658e593439b42e11b5c8843c5970b234dc93","registro_original":{"id_fonte":"000864874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105948","numero_registro":"202303465523","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. EXTRAVIO DE\nAUTOS.\n1. Ação reivindicatória.\n2. É admitido ao Trib unal de origem, no julgamento da apelação,\nutilizar, como razões de decidir, os fundamentos da sentença\n(fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa\nde prestação jurisdicional. Precedentes.\n3. Sem a prévia restauração dos autos, é impossível falar-se em\nlitispendência, pois não se cogita da existência de duas ações em\ncurso.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art337","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00337 INC:00006 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<REsp 1995565>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1844912>>-DF\n(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1904217>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1467013>>-RS\n(LITISPENDÊNCIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS\nDESTRUÍDOS)\n   STJ - <<REsp 834941>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3360190b966faf97ebd5d10fd9be96bf4947805acd8a8628929f5128a2d8e4f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}