{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51587,"origem":"stj","sha256_origem":"86b9e41447c16567d98ff993e046b9803157cabab3df9a44e38d74fea4f1124f","registro_original":{"id_fonte":"000864875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992565","numero_registro":"202200804285","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO\nESPECIAL. COVID-19. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO\nTRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO NO ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça, o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente\ncomprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou\nde sua prorrogação no ato da interposição do recurso, o que\nimpossibilita a regularização posterior.\n2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar\nos arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, assim\ncomo os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou\norientação de que a parte recorrente deve comprovar \"a ocorrência\nde feriado local no ato de interposição do recurso\", sendo inviável\na apresentação de documento hábil, em momento posterior, para\ndemonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.\nMinistro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte\nEspecial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).\n3. Com efeito, no julgamento do REsp 1.813.684/SP, a Corte Especial,\nao examinar a questão com enfoque na s egunda-feira de Carnaval,\nreafirmou que, por se tratar de feriado local, faz-se necessária a\ncomprovação na forma da lei processual. Contudo, decidiu-se modular\nos efeitos da decisão, de modo que esse entendimento seria aplicado\ntão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão\nrespectivo. Assim, para os recursos apresentados anteriormente,\ndeve-se dar ao recorrente nova oportunidade de fazer a comprovação\ndesse específico feriado local.\n4. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, \"em razão\nda pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram\nsuspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do\nCNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os\nprocessos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos\nprazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria\nter sido comprovada no momento da interposição do recurso\" (AgInt no\nAREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021).\n5. A Resolução n. 318/CNJ, de 7/5/2020, prorrogou a vigência das\nResoluções n. 313 e n. 314 até o di a 31/5/2020, mantendo a fluência\ndos prazos desde 4/5/2020 e permitindo a suspensão dos prazos, caso\na autoridade estadual determinasse medidas restritivas (lockdown),\nou a pedido do próprio Tribunal, suspensão que seria válida somente\npara aquela unidade da federação. Precedentes.\n6. \"A interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo\n1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer\ninterpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de\nâmbito geral insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, §\n3º, do referido diploma legal.\" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp\n1611603/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,\njulgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).\n7. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião\nda interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos\nprazos processuais na origem, além do período determinado nas\nresoluções do Conselho Nacional de Justiça, impossibilitando o\nafastamento da intempestividade do recurso especial.\n8. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, \"o\nerro de indicação do prazo recursal no sistema eletrônico do\ntribunal de origem deve ser devidamente comprovado para que\nconfigure justa causa capaz de afastar a intempestividade do\nrecurso, o que não ocorreu no caso dos autos. (AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 2.034.914/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.).\n9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006","LEG:FED RES:000318 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000313 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000314 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - <>-MS\n(FERIADO LOCAL - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -\nMODULAÇÃO DOS EFEITOS)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COVID-19 - PANDEMIA -\nCOMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-ES,\n <>-BA,\n <>-SP\n(ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015 - CARÁTER ESPECIAL)\n STJ - <>-GO\n(TEMPESTIVIDADE - SISTEMA ELETRÔNICO - ERRO NO PRAZO - COMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR,\n <>-TO,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"03a8209263f21457016e56122a2c96574db9e466a7ec4fdb4e113a8df0e3fb31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}