# Registro público: TJMT — 00003432620138110012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158718/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158718.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2431d234c85e1fd7ca573454129209046bd1732f3d7c820e50d6ecd17b18b526

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-18
- **Último ato com data válida:** 2026-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-16** — Remessa (TPU 982)
> **2014-05-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-05-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-09-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-07-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-04-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-18T16:16:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}
- 2013-02-20T15:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}
- 2013-03-11T14:42:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}
- 2013-03-27T09:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}
- 2025-09-16T14:09:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}
- 2025-09-16T14:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}
- 2026-03-17T11:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}
- 2026-03-17T16:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}
- 2026-04-23T02:10:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}
- 2013-02-21T15:23:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}
- 2013-03-04T12:48:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}
- 2013-03-27T10:09:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}
- 2013-03-27T16:24:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}
- 2013-04-01T14:49:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}
- 2013-04-03T14:49:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}
- 2013-07-30T17:07:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}
- 2013-09-10T15:00:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}
- 2014-05-07T19:04:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}
- 2014-05-07T19:08:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}
- 2025-09-16T15:30:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}
- 2026-03-17T16:59:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8041", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2431d234c85e1fd7ca573454129209046bd1732f3d7c820e50d6ecd17b18b526.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-03-11 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-04-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-04-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-07-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-09-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-05-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-05-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T05:34:57\.221000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130218000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2431d234c85e1fd7ca573454129209046bd1732f3d7c820e50d6ecd17b18b526

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004464620088110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305535/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJPB — 00009147420198150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311787/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJMT — 00003439420128110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164022/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- [TJGO — 00253269720198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305032/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJGO — 00253149320178090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305007/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR / 2ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002942920228120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304847/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR / Vara Única
- [TJAP — 00065960220248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304284/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e1cd9dddfaae77bea1f979a61742de5136c3616327f010316631ead18f31572
- **SHA-256 do registro documental:** 2431d234c85e1fd7ca573454129209046bd1732f3d7c820e50d6ecd17b18b526
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003432620138110012 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Estelionato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2431d234c85e1fd7ca573454129209046bd1732f3d7c820e50d6ecd17b18b526.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2431d234c85e1fd7ca573454129209046bd1732f3d7c820e50d6ecd17b18b526
- **SHA-256 do comentário:** 73fd3467c88f0dc34001dfe02f6f8d974a4e9355298125502785d1546c25402a