{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51589,"origem":"stj","sha256_origem":"c37db65ef58eee2b46fb671b09f7c0f9ee2b0ef154a4786c5a197b227e225786","registro_original":{"id_fonte":"000864878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1737453","numero_registro":"201702985980","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO\nSÚMULA 7/STJ. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma\nvez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada,\nsobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.\nO mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n2. No caso, acórdão recorrido asseverou não haver previsão expressa\nno título executivo judicial acerca da incidência dos juros de mora\nsobre a multa decendial em questão. Dessa forma, alterar a conclusão\nalcançada pela Corte de origem, a fim de reconhecer a ocorrência de\nviolação à coisa julgada, exigiria o reexame do conjunto fático\nprobatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial,\nconforme a Súmula 7/STJ.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada\nao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de\njuros, sob pena de afronta ao art. 412 do Código Civil. Incidência,\nno ponto, da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art412","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00412"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<EDcl nos EREsp 1523744>>-RS, <<REsp 1986909>>-RS\n(VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1627321>>-SP\n(MULTA DECENDIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1867679>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1882887>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2158650>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2206997>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1561356>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c6453ee29e5fa99e9b2fbf531561a49fab41b29373eebbcaad38bf42723bf3a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}