# Registro público: TJAM — 00004417420178044600

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- **Classe:** Divórcio Consensual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159176/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159176.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8ca169a865547017cd01eb820daaf252635b3f5d8301e4cc342fb0edddbd107

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-28
- **Último ato com data válida:** 2023-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Bem de Família (Voluntário)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-12T09:57:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2019-06-10T12:34:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2019-08-15T11:42:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2020-07-16T19:20:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2021-04-09T11:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2021-07-21T14:33:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2021-10-31T12:44:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2022-02-21T12:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2022-03-25T19:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2018-01-28T19:42:29.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2019-05-03T11:39:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2019-06-10T17:03:34.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2020-08-13T18:46:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2021-09-10T11:19:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2022-02-21T12:02:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2022-03-23T19:02:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}
- 2023-06-27T12:03:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5106", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8ca169a865547017cd01eb820daaf252635b3f5d8301e4cc342fb0edddbd107.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-28 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-10 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T17:53:15\.228000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170629043831
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d8ca169a865547017cd01eb820daaf252635b3f5d8301e4cc342fb0edddbd107

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00008862420168150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214776/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Classe processual: Divórcio Consensual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / Vara Única de Solânea
- [TJAM — 00000073720158043701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430686/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Consensual / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJPB — 00009131120148150741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305938/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Consensual / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / Vara Única de Boqueirão
- [TJAM — 00000065220158043701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417963/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Consensual / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJAM — 00000039720158043701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229881/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Consensual / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJSE — 00456621120238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298911/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Consensual / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJMG — 07623022620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288928/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Consensual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / Terceira Vice-Presidência
- [TJBA — 80031920320178050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Divórcio Consensual / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Famílias com patrimônio acima do necessário para uma moradia digna, ou que possuem mais de um imóvel residencial no nome de diferentes membros, encontram no bem de família voluntário uma forma de escolher qual bem específico terá a blindagem reforçada e destinar renda de aplicações financeiras à manutenção dele. Isso é útil, por exemplo, quando os pais querem garantir que os filhos tenham onde morar mesmo diante de dívidas futuras contraídas depois da instituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando essa camada extra faz diferença

- **Âncoras documentais:** familia, voluntario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1e218eea3d2f981b200fb9179532bcd96f91bf1dcf60f6cae770c97f6430904e
- **SHA-256 do registro documental:** d8ca169a865547017cd01eb820daaf252635b3f5d8301e4cc342fb0edddbd107
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fbem-familia-voluntario%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004417420178044600 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Divórcio Consensual” e “Bem de Família (Voluntário)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8ca169a865547017cd01eb820daaf252635b3f5d8301e4cc342fb0edddbd107.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d8ca169a865547017cd01eb820daaf252635b3f5d8301e4cc342fb0edddbd107
- **SHA-256 do comentário:** 96cbb772fbb450441ef6ba7ce1fcacdd2d2262b292e89a919eee2c756ce9fd76