{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51592,"origem":"stj","sha256_origem":"7df34713d140452dca7232a57440e7f8f4ce5d4b9212419be0968bd5074d675b","registro_original":{"id_fonte":"000864884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101328","numero_registro":"202303613256","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. EMBARQUE DE CONTAINER. SOBREESTADIAS. INCOMPETÊNCIA\nTERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO.\nPRORROGAÇÃO. PRECLUSÃO.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A competência territorial é matéria geradora de nulidade\nrelativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em\nmomento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão\" (AgInt no AREsp\nn. 1.937.765/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\nTerceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.).\n2. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal\nde Justiça, não cabe a majoração dos honorários recursais em\njulgamento de agravo interno.\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPUGNAÇÃO OPORTUNA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2261620>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2010690>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1937765>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1459148>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS RECURSAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1897042>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1a39222688bc6ddc931d5ad8932d1d47279a69427005fa881a9b57d4bd714d62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}