{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51595,"origem":"stj","sha256_origem":"03caabfc5733ad3fe2737fc9813c239a1d218615e3b634373badf5e45c0595e7","registro_original":{"id_fonte":"000864887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102574","numero_registro":"202303727290","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO\nCOLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS\nÍNDICES PREVISTOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489\nE 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nVÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.\nLIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CONCLUSÃO DA CORTE\nESTADUAL PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma\nfundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a\nprodução da prova solicitada pela parte, quando devidamente\nfundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se\nencontrava suficientemente instruído. Precedentes.\n3. É lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do\nplano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de\nsinistralidade, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto,\ndo caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes.\n4. Inviável rever o entendimento alcançado pelo Tribunal estadual\nquanto às provas juntadas aos autos, pois se exigiria, para tanto, o\nreexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado pela\nSúmula n. 7/STJ.\n5. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da\naplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível\nencontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos\nparadigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em\nvirtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal,\nmas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias\nespecíficas de cada processo.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1912057>>-RS\n(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2224210>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ÍNDICES DEFINIDOS PELA ANS PARA PLANOS\nINDIVIDUAIS - NÃO VINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2032399>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1963963>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1899428>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - ABUSIVIDADE - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1973858>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)\n   STJ - {{AREsp 1380879}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2f0ea62a094492f5b270eb3e09954eb17db942fc3456f30cdb3ad992da6eb1c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}