{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51596,"origem":"stj","sha256_origem":"e9ac8555e45d35962160d3e2ec1fa7b3da8999c25278a2dfb0529f1959a1a86b","registro_original":{"id_fonte":"000864906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052280","numero_registro":"202200079072","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA  JULGADA  IMPROCEDENTE.\nPRESCRIÇÃO  ÂNUA CONFIGURADA.  TERMO  INICIAL.  RECUSA  DE\nPAGAMENTO  DA INDENIZAÇÃO   PELA   SEGURADORA.  AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"é ânuo o prazo\nprescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em\nface do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento\nde deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do\ncontrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, 'b',\ndo Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de\n1916)\" (REsp n. 1.303.374/ES, Relator Ministro Luis Felipe Salomão,\nSegunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021).\n2. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial\nda contagem do prazo ânuo para o segurado exercer sua pretensão em\nface da seguradora tem início a partir da recusa da seguradora em\npagar a indenização securitária contratada (fato gerador).\n3. Na data em que ajuizada a ação de cobrança, em 14/1/2020, o prazo\nprescricional ânuo já se encontrava integralmente escoado,\nconsiderando que a negativa de cobertura ao pagamento da indenização\nsecuritária ocorreu em 21/2/2017 e o prazo prescricional ânuo\naplicável à espécie findou-se em 21/2/2018.\n4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO\nSEGURADOR)\n   STJ - <<REsp 1303374>>-ES (IAC - TEMA(s) 2)\n(PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR - TERMO INICIAL - PRAZO\nPRESCRICIONAL - CITAÇÃO - PAGAMENTO - RECUSA DO SEGURADOR)\n   STJ - <<REsp 1922146>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0f3b81bb3da9bc1d3e60bf94685d56397b1341d7da9c3e3f415d8032985d7b73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}