# Registro público: TRF4 — 00244333720014047000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Vara Federal de Curitiba - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-08-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159673/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159673.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bf1e292ff86c37c6be6704db146fe65bd8369f9523b19a4271c006637b989848 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-08-10 - **Último ato com data válida:** 2017-07-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-06** — Recebimento (TPU 977) > **2017-07-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2017-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-07-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-06-06** — Publicação (TPU 92) > **2009-08-05** — Redistribuição (TPU 36) > **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2006-03-13** — Documento (TPU 581) > **2006-01-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2004-10-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2004-05-18** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2004-04-16** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-04T14:51:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-06-06T00:34:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-08-05T20:49:38.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2006-03-13T16:43:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2008-07-11T00:10:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2003-01-22T17:25:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-12-02T14:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2002-10-29T13:18:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-09-25T16:59:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-04-19T16:18:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-03-01T11:04:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-12-18T16:47:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-10-23T17:37:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-08-10T13:07:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-07-06T15:53:22.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2017-07-04T15:06:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-07-04T14:50:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2006-01-10T19:26:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-10-25T19:26:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-05-18T16:52:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-04-16T17:52:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-03-03T15:46:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-02-03T19:53:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-11-21T17:15:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-10-31T19:26:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-10-02T16:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-02-08T15:26:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-11-05T12:21:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-04-24T18:45:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-10-06T10:15:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-04-08T13:34:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-08-17T18:15:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-08-10T16:26:50.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2001-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2001-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2002-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2002-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2002-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2002-10-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2002-12-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2003-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2004-05-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2006-03-13 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2009-08-05 — Redistribuição; sucessão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-06-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-07-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-18 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-04 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-27T00:15:25\.316000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010809000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bf1e292ff86c37c6be6704db146fe65bd8369f9523b19a4271c006637b989848 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00572034920024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298084/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Curitiba - [TJRS — 00617716320058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJRS — 00888614120088210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TRF4 — 00627922220024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298033/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 00522634120024047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297976/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Curitiba - [TJRS — 01173811620058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJTO — 00009996220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Curitiba / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** bf1e292ff86c37c6be6704db146fe65bd8369f9523b19a4271c006637b989848 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)